STJ HC 912309

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO AJUIZADA AINDA NO PRAZO PARA RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. INFIRMAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alisson Silva do Nascimento contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 31): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO AJUIZADA AINDA NO PRAZO PARA RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PERCENTUAL EM RAZÃO DE ATENUANTE AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que ao contrário do afirmado na decisão monocrática, presente constrangimento ilegal, o que torna imprescindível o manejo da presente ação mandamental, sendo desnecessário aprofundamento probatório para aferição do constrangimento ilegal apontado, dado que cognoscível mediante revaloração objetiva dos elementos acidentais e circunstanciais contidos nas decisões das instâncias ordinárias (fl. 42). Postula, então, seja reconsiderada a r. decisão monocrática ou provido o presente Agravo Interno e, consequentemente, concedida integralmente a ordem (fl. 45). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO AJUIZADA AINDA NO PRAZO PARA RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL. INFIRMAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.