STJ AREsp 2431644

SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Teresinha Barros Padilha contra decisão de fls. 606/610, que negou provimento ao agravo, com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento; e (II) necessidade de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o "o Recurso Especial não esbarra no óbice da súmula 211/STJ, porquanto a matéria devolutiva se encontra prequestionada e a tese do presente Recurso foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao passo que o tribunal local nada obstante toda a clareza da extensão da modulação, o Tribunal de origem fez um corte no raio de abrangência, desconsiderando a parte da modulação que dispõe "tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação"" (fl. 618). Não foi apresentada impugnação (fl. 626). É O RELATÓRIO. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.