STJ HC 897225

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como se verifica, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. Hipótese em que houve anterior busca pessoal decorrente da tentativa de fuga do acusado, ao visualizar os agentes públicos, seguida de apreensão de uma porção de cocaína em sua posse e em local muito próximo a sua residência, o que motivou e justificou a posterior busca domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JUSCELINO SOUZA RIBEIRO contra decisão monocrática, por mim proferida, na qual concedi a ordem, de ofício, para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, redimensionamento a pena definitiva do ora agravante para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ, fls. 146-159) Neste agravo regimental, repisa a defesa a tese de que não houve atitude suspeita apta a ensejar a busca pessoal e domiciliar, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade das provas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como se verifica, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. Hipótese em que houve anterior busca pessoal decorrente da tentativa de fuga do acusado, ao visualizar os agentes públicos, seguida de apreensão de uma porção de cocaína em sua posse e em local muito próximo a sua residência, o que motivou e justificou a posterior busca domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido.