STJ HC 866700

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PELO NÃO RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A instância ordinária apresentou suficiente fundamentação para afastar a causa de diminuição da pena, de modo que inexiste flagrante ilegalidade no julgado para que seja superado o óbice apontado na decisão. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Junior Michel Schaldach contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do writ . A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 196): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. Writ não conhecido. Alega o agravante que existe a possibilidade de análise do mérito do habeas corpus, quando flagrante a ilegalidade, tal como a presente situação. Sustenta que pequenas conversas não podem ser suficientes para afastar o privilégio, além de ser muito baixa a quantidade de drogas, 10 g de maconha. Aduz que inexistem provas suficientes de sua dedicação a atividades criminosas. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PELO NÃO RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A instância ordinária apresentou suficiente fundamentação para afastar a causa de diminuição da pena, de modo que inexiste flagrante ilegalidade no julgado para que seja superado o óbice apontado na decisão. 2. Agravo regimental improvido.