STJ REsp 2112585

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 374, 926, 927 E 928 DO CPC/2015 E 110, 124 E 125 DO CTN NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA DEVIDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.