STF Ext 1501
PROCESSUALEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. DUPLA PUNIBILIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA, SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. ÓBICE À EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. Tanto o art. IV, 1, alínea “c”, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, como o art. 82, VI, da…
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