STJ HC 910451

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. VIA ELEITA INADEQUADA. AJUIZAMENTO DO WRIT AINDA NO LAPSO PARA RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INFIRMAÇÃO DESSE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Genessi Maximo da Fonseca contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 43): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QU ALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. VIA ELEITA INADEQUADA. AJUIZAMENTO DO WRIT AINDA NO LAPSO PARA RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 43/44, ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, concedida a ordem em sua integralidade (fl. 65). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. VIA ELEITA INADEQUADA. AJUIZAMENTO DO WRIT AINDA NO LAPSO PARA RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INFIRMAÇÃO DESSE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.