STJ HC 897245

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO , para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina e, ao passar em frente à residência do paciente, sentiram cheiro de maconha e o viram correr para o interior do imóvel ao visualizar os policiais. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. 3 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILDO SOARES FRAGOSO contra decisão monocrática, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor (e-STJ, fls. 581-582). Neste agravo regimental, repisa a defesa a tese de invasão de domicílio. Assevera que, "sentir o cheiro de maconha e ver a pessoa correr não implica no reconhecimento de fundada razão, pelo que, a decisão monocrática está equivocada, pois, não se refere ao entendimento de que presente justa causa." (e-STJ, fl. 598). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO , para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina e, ao passar em frente à residência do paciente, sentiram cheiro de maconha e o viram correr para o interior do imóvel ao visualizar os policiais. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. 3 . Agravo regimental desprovido.