STJ HC 800653

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA MANTIDA PELO ACÓRDÃO CONTESTADO. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ADUÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO SERIA A MESMA PESSOA RECONHECIDA PELAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. 2. A adução de inocência do réu, sob o argumento de que a pessoa retratada na fotografia apresentada às testemunhas não corresponde ao agravante, não foi deliberada no acórdão objurgado com este enfoque, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MILTON DIAS BICALHO NETO contra decisão de minha lavra na qual não conheci do habeas corpus (fls. 932/948). No presente recurso, a douta defesa insiste na tese de que a pessoa reconhecida pelas testemunhas presenciais foi outro indivíduo com características físicas completamente diferentes do ora paciente, não tendo sido até o momento identificado. Sustenta erro grosseiro na condução dos procedimentos investigatórios que deram origem à ação penal. Afirma, mais uma vez, que o reconhecimento positivo ilegítimo juntamente com outros depoimentos que teriam sido desarrazoados pelo teor dos relatórios policiais, não poderiam ter sido considerados aptos a embasar a sentença de pronúncia. Requer, assim, o provimento do agravo para que o acusado seja absolvido sumariamente. É o breve relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA MANTIDA PELO ACÓRDÃO CONTESTADO. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ADUÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO SERIA A MESMA PESSOA RECONHECIDA PELAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. 2. A adução de inocência do réu, sob o argumento de que a pessoa retratada na fotografia apresentada às testemunhas não corresponde ao agravante, não foi deliberada no acórdão objurgado com este enfoque, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo desprovido.