STF ARE 1041108 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER JUDICIAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 1.021, § 1º, CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.