STF ARE 1055186 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE EMPACHAMENTO. OBRAS E REPAROS. REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. LICITUDE. FATO GERADOR. 1. A controvérsia acerca da licitude da cobrança de taxa de empachamento cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmulas 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.