STJ AREsp 1813113

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão monocrática de minha relatoria em que rejeitei embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 211/STJ (fls. 828-831). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 654): AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIMENTO PARCIAL QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E PRECLUSÃO JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NA FASE DE CONHECIMENTO MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ADEQUADAMENTE APLICADA HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO CONSTITUEM DESPESA PROCESSUAL INCLUÍDA NA SUCUMBÊNCIA PRECEDENTES APESAR DA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA ELE NÃO É APTO A ASSEGURAR O PAGAMENTO NÃO IMPEDINDO A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART 523 §1 DO CPC EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PORQUE O STJ MAJOROU EM 15% O VALOR ANTERIORMENTE ESTABELECIDO E NÃO PARA 15% DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 681-685). Alega a agravante incompetência absoluta, sob o seguinte fundamento (fl. 887): Conforme se verifica da decisão (e-STJ Fl. 828/831) definiu que "o fundamento do acórdão recorrido consistiu no reconhecimento da preclusão da matéria, porque esta já fora apreciada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0029041-66.2018.8.26.0071", isto no que se refere ao reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal na demanda e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ocorre que, a r. decisão olvidou-se de que a matéria ora discutida, se trata de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento do feito, questão de ordem pública que não se sujeita à preclusão consumativa ou temporal, não havendo necessidade, d.m.v, de se adentrar na análise da matéria. Aduz, ainda, ilegitimidade ativa, excesso de execução e afastamento da multa por litigância de má-fé. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 884-904). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido.