Decisão · STJ

STJ AREsp 2124014

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-05-10publicado em 2024-06-19

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABITAÇÃO. FCVS. COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. . ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.