STJ AREsp 2535875

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FIES. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE-APELANTE. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.