STJ REsp 2123493

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INCIDÊNCIA ESCALONADA A TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.