STJ REsp 2105417

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSÓCIADAS DOS COMANDOS NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.