STJ REsp 2104646

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 7/STJ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 282, 284 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.