STJ AREsp 2521987

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. Na hipótese em exame, considerando a instância originária a desnecessidade da prova requerida pela parte e que os fatos encontram-se comprovados por outros elementos inseridos nos autos, mostra-se impedido o Superior Tribunal de Justiça de rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AVERAMA ALIMENTOS S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 399-404), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ na apreciação da tese envolvendo o cerceamento de defesa. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é indevida a negativa de produção de prova e o indeferimento do pedido por ausência de provas. Frisa também não incidir a Súmula 7/STJ. Assim sendo, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 414-420 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. Na hipótese em exame, considerando a instância originária a desnecessidade da prova requerida pela parte e que os fatos encontram-se comprovados por outros elementos inseridos nos autos, mostra-se impedido o Superior Tribunal de Justiça de rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.