STJ AREsp 2197506

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 SO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor." (AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.). 2. Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, para afastar a responsabilidade do agravante pelos danos morais, requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RODOLFO HICKEL DO PRADO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 752-753): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO DANO MORAL SENTENÇA EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APENAS UTILIZA, COMO UM DOS ARGUMENTOS PARA FUNDAMENTAR O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, A IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME MENCIONADA NA EXORDIAL. ANÁLISE QUE NÃO EXTRAPOLA O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 322, § 2º, E 492 DO CPC E ART. 953 DO CC. NULIDADE NÃO OBSERVADA. TODAVIA, ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE TV A CABO QUE, EMBORA TENHA DADO INÍCIO AOS DESENTENDIMENTOS POSTERIORES, NÃO ENSEJOU ABALO MORAL NA ESPÉCIE. DENÚNCIA DE AMEAÇA DE MORTE E PORTE DE ARMA DE FOGO FORMULADA PELO RÉU EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. SIMPLES ACIONAMENTO DA POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME QUE NÃO GERA DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DA BUSCA PELA POLÍCIA, QUE NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. HISTÓRICO DO AUTOR PERANTE O CONDOMÍNIO, ONDE OS LITIGANTES RESIDEM, QUE INDICA SEU COMPORTAMENTO EXPLOSIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS E FUNCIONÁRIOS E PRÁTICA DE CRIME DE DANO POR ELE PRÓPRIO CONFESSADA. DENÚNCIA QUE NÃO FOI DE TODO INFUNDADA, APESAR DE NÃO COMPROVADA A AMEAÇA. EVENTUAL EXCESSO PRATICADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE DEVE SER DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDO AO APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EM RELAÇÃO A TAIS FATOS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA APONTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA DE MORTE POR PARTE DO RECORRIDO. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA QUE FOI AMPLAMENTE DISSEMINADA ENTRE OS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA REALMENTE REALIZADO A AMEAÇA. IRRELEVÂNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO REQUERIDO, NO JUÍZO CRIMINAL,PELO CRIME DE CALÚNIA EM RELAÇÃO A OUTRO FATO DESCRITO NO EDITAL. ACÓRDÃO CRIMINAL QUE NÃO ANALISOU A SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, POIS SE REFERE A OUTRO QUERELANTE. ABALO MORAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA DECISÃO CRIMINAL, SEM OMISSÃO DE DADOS, INCAPAZ DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. PENALIDADE INCABÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 829-834). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que "não há incidência da Súmula n. 586/STJ, uma vez que o acórdão não está em consonância com a jurisprudência desse STJ. Isso porque o acórdão criminal decidiu, sim, absolver o Recorrente em razão da conduta não caracterizar crime e não que "não havia provas", como quer fazer crer o acórdão recorrido, o que, segundo essa mesma Terceira Turma, vincula o juízo cível, exatamente como requerido pelo Recorrente" (STJ, REsp 1829682/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020). (fl. 935) Aduz, ainda, que "não há incidência da Súmula 07/STJ, uma vez que o que se está postulando nada mais é do que a revaloração dos argumentos já delineados no acórdão recorrido, não havendo qualquer incursão em fatos e/ou provas do processo que não estejam expressamente descritas no próprio acórdão, o que, segundo a jurisprudência dessa mesma colenda Terceira Turma, é possível em sede de Recurso Especial grifado) (STJ, AgInt no REsp 1957151/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)." (fl. 935) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, su bmeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 940). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 SO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor." (AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.). 2. Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, para afastar a responsabilidade do agravante pelos danos morais, requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.