STJ AREsp 2531410

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 140 E 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC foi exposta de forma deficiente no recurso especial, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO ESTADO DA BAHIA interpôs agravo interno contra decisão desta Relatoria assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante alega que demonstrou que as razões recursais não são genéricas, não devendo incidir a súmula 284/STF. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 140 E 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC foi exposta de forma deficiente no recurso especial, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo interno não provido.