STJ EREsp 2125023

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA COM EFEITOS SUSPENSIVOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA REFERENTES AO PERÍODO DE 1º/12/2001 A 30/12/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.