STJ AREsp 2479299

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. NA ORIGEM, AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.