STJ REsp 2109999

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial que interpusera e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ALDERICO SILVA SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em fase em cumprimento de sentença.