STJ AREsp 2525880

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA ATUANTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RECOLHIMENTO. FORMA VARIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.