STJ REsp 2125236

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, em razão de o réu não ter admitido a prática do tráfico de drogas, consignando, inclusive, ter sido negado que as drogas apreendidas seriam de sua propriedade. Assim, o afastamento do que ficou consignado na origem demandaria análise fático-probatória, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALYSSON DIEGO DE OLIVEIRA DE CAMARGO, contra a decisão de fls. 704/707, de minha relatoria, pela qual neguei provimento ao recurso especial. O agravante sustenta que o Tribunal de origem consignou que houve confissão extrajudicial sobre a propriedade das drogas apreendidas, bem como de sua destinação ao comércio, razão pela qual faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Pondera que na hipótese dos autos não incidem as Súmulas n. 7 e 630, ambas do STJ. Requer o provimento do agravo regimental, para que seja conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, em razão de o réu não ter admitido a prática do tráfico de drogas, consignando, inclusive, ter sido negado que as drogas apreendidas seriam de sua propriedade. Assim, o afastamento do que ficou consignado na origem demandaria análise fático-probatória, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.