STJ AREsp 2521014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO PARA ENTREGA DAS CHAVES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido para entrega das chaves. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GAFISA S/A contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: obrigação de fazer cumulada com pedido para entrega das chaves, ajuizada por JUREMA PORTO FERREIRA, em face de GAFISA S/A.