STJ AREsp 2535069

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.