STJ AREsp 2552812
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais e estéticos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ (art. 272, § 8º, do CPC). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LEIDE LEITE DA SILVA ALMIRANTE contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de compensação por danos morais e estéticos movida pela agravante, contra SALIONE CONCRETO LTDA, R.V. CONSTRUCOES, TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - MASSA FALIDA, JOSE ROCHA DA SILVA.