STJ AREsp 2486258

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE. ENTE FEDERATIVO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que não é viável a reforma do aresto atacado, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de afronta à legislação estadual no que diz respeito ao conteúdo da legislação específica. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 77/79) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE. ENTE FEDERATIVO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante sustenta que a questão controvertida não exige o reexame da matéria fática, na medida em que é unicamente de direito, bem como que não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF, tendo em vista que o v. acórdão de origem não posicionou-se com base em legislação local. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE. ENTE FEDERATIVO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que não é viável a reforma do aresto atacado, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de afronta à legislação estadual no que diz respeito ao conteúdo da legislação específica. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.