STJ EAREsp 2559373

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INTIMAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DA PERITA DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato (a) de que não há falar em cerceamento de defesa, (b) de que a ampla defesa foi devidamente garantida, bem como (c) de que "a perita foi livremente escolhida pelo juiz, no banco de dados do CNJ, fato que demonstra a sua imparcialidade" - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.425): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INTIMAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DA PERITA DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em síntese, que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ; que todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram preenchidos; que não foi intimada acerca das alegações apresentadas pela perita designada; bem como que a ofensa ao art. 466 do CPC/2015 está clara nos autos. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.891-1.899). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INTIMAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DA PERITA DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato (a) de que não há falar em cerceamento de defesa, (b) de que a ampla defesa foi devidamente garantida, bem como (c) de que "a perita foi livremente escolhida pelo juiz, no banco de dados do CNJ, fato que demonstra a sua imparcialidade" - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.