STJ REsp 2119155

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. UM TERÇO DE FÉRIAS. DEPÓSITO DE FGTS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA INVIABILIZADO.