STJ AREsp 2556702

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA DATA DE ENTREGA POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONSUMIDORES QUE FAZEM JUS À RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. - SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.