STJ REsp 2067375

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTE JUSTA CAUSA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INGRESSO. PRETENSÃO DE MANTER ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao art. 157 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia e consentida do morador. 2. Embora o agravado estivesse sendo investigado pela polícia em razão de denúncias anônimas de tráfico de drogas por "delivery" e tenha sido constatada a continuidade das entregas mesmo estando de férias do trabalho, a busca pessoal decorrente da abordagem dele quando estava acompanhado de sua namorada na motocicleta em via pública foi infrutífera. Em seguida, o agravado autorizou o ingresso num domicílio onde novamente nada de ilícito foi encontrado, mas encontradas chaves de outra residência para onde os policiais seguiram e localizaram as drogas e petrechos. 2.1. Apesar da busca pessoal estar acobertada pela justa causa do monitoramento prévio e o ingresso no primeiro domicílio ter sido de forma incontroversa franqueado, nada de ilícito foi encontrado nessas diligências que pudessem corroborar as investigações e justificar a atuaç ão policial para ingresso no segundo domicílio sem mandado judicial. Ademais, a autorização de ingresso dada pela namorada é controversa, documentada apenas na delegacia e impugnada na fase do contraditório judicial. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 528/544 interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de decisão de minha lavra de fls. 511/523 que deu provimento ao recurso especial de CARLOS HENRIQUE AMARO para restabelecer a sentença absolutória, reformando o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR em julgamento de Apelação Criminal n. 0020762-84.2022.8.16.0021. A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao art. 157 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia do morador. No presente recurso, o Ministério Público Federal - MPF discorda tanto da falta de justa causa, quanto da falta de autorização válida do morador. Para tanto, destaca trecho do acórdão do TJPR segundo o qual o agravado já era investigado e por isso foi constatado previamente ser possuidor de duas residências. Acresce que o agravado e a namorada foram abordados em via pública, sem que nada de ilícito fosse encontrado. Em seguida o agravado franqueou o acesso à sua residência, local em que também nada de ilícito foi encontrado. Mas, ali foi localizado um "molho de chaves" da segunda residência, tendo o agravado ficado surpreso e não permitido nela o ingresso. Entende que esse comportamento contraditório acarretou a justa causa. Aduz que há nos autos uma autorização de busca domiciliar para a segunda residência assinada pela namorada. Compreende que devem prevalecer os depoimentos dos policiais. Requer, assim, a reconsideração ou o provimento do agravo regimental com desprovimento do recurso especial do agravado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTE JUSTA CAUSA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INGRESSO. PRETENSÃO DE MANTER ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao art. 157 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia e consentida do morador. 2. Embora o agravado estivesse sendo investigado pela polícia em razão de denúncias anônimas de tráfico de drogas por "delivery" e tenha sido constatada a continuidade das entregas mesmo estando de férias do trabalho, a busca pessoal decorrente da abordagem dele quando estava acompanhado de sua namorada na motocicleta em via pública foi infrutífera. Em seguida, o agravado autorizou o ingresso num domicílio onde novamente nada de ilícito foi encontrado, mas encontradas chaves de outra residência para onde os policiais seguiram e localizaram as drogas e petrechos. 2.1. Apesar da busca pessoal estar acobertada pela justa causa do monitoramento prévio e o ingresso no primeiro domicílio ter sido de forma incontroversa franqueado, nada de ilícito foi encontrado nessas diligências que pudessem corroborar as investigações e justificar a atuaç ão policial para ingresso no segundo domicílio sem mandado judicial. Ademais, a autorização de ingresso dada pela namorada é controversa, documentada apenas na delegacia e impugnada na fase do contraditório judicial. 3. Agravo regimental desprovido.