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Decisão · STJ
STJ AREsp 2353305
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-04-25
publicado em 2024-06-19
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. FCVS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
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