STJ AREsp 2506502

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. e BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (COMPANHIA e outra) contra decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA IMPOSTA COM AMPARO NO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. CARÁTER PREQUESTIONADOR. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO (e-STJ, fl. 953). Nas razões do presente inconformismo, COMPANHIA e outra alegaram que (1) a matéria em discussão envolve questão unicamente de direito, não incidindo a Súmula nº 7 do STJ; (2) foram violados os arts. 141 e 492 do NCPC; (3) foi proferida decisão ultra petita, pois foram mantidos os equivocados laudos periciais, tendo elas sido condenadas a indenizarem a agravada por um número maior de equipamentos e um valor superior ao delimitado no pedido inicial; e, (4) é possível a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos nas instâncias ordinárias. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 977/1.045). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.