STJ AREsp 2524910

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NOVAES ENGENHARIA SPE II LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 682-683). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim resumido (fl. 426): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 490). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "ao contrário do exposto na decisão monocrática, houve impugnação ao teor das Súmulas 543/STJ e 83/STJ no Agravo em Recurso Especial, de tal forma que o referido recurso deveria ser conhecido pela D. Relatora, para ao final admitir a interposição do Recurso Especial" (fl. 695). Ainda nesse sentido, aduz que, "no que se refere à aplicação da Súmula 83/STJ, foi inclusive dedicado um tópico inteiro de impugnação a esse fundamento da decisão, no que se refere a divergência entre os tribunais, sendo atacado também o teor da Súmula 543/STJ em conjunto" (fl. 695). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl.714). Apresentada petição às fls. 716-725 requerendo a juntada de documentos novos. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.