STJ AREsp 2443630

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.