STJ AREsp 2500843

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo CAIXA SEGURADORA S.A . contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 168-169). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim ementado (fls. 114-115): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LIMINAR MANTIDA. .. 1. O RECURSO MERECE CONHECIMENTO PARCIAL, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 1015, I), POIS O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (ITEM B DO RECURSO) NÃO ESTÁ ELENCADO NO ART. 1015, CPC. .. 2. CONFORME CPC, ART. 1009, § 1º "AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SE A DECISÃO A SEU RESPEITO NÃO COMPORTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO E DEVEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO FINAL, OU NAS CONTRARRAZÕES". ADEMAIS, AS RAZÕES RECURSAIS SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DO SEGURO SOBRE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ALEGADOS. .. 3. COMPULSANDO OS AUTOS E COMO BEM OBSERVADO PELO JUIZ A QUO EXISTE "CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID Nº. 6746650) QUE INCLUI, EM SUA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, A EXISTÊNCIA DE SEGURO CONTRA DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL, ENTRE OUTRAS COISAS, SALIENTANDO QUE A COBERTURA SE DARÁ A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO". .. 4. O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS COM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DESSE CONTRATO DE SEGURO DIANTE DOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DESTINADA A MORADIA DA PARTE RECORRIDA. .. 5. NO CASO DOS AUTOS REPUTO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PORQUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL INDICAM, COM SEGURANÇA, QUE A ENTREGA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ESTAVA ACOMPANHADA DE RISCOS DE DANOS FÍSICOS CUJA COBERTURA SECURITÁRIA É GARANTIDA PELA RECORRENTE. .. 6. CONFIGURADA A OMISSÃO DA RECORRENTE EM CUMPRIR COM O SEU DEVER CONTRATUAL DE EFETUAR DE FORMA ADMINISTRATIVA A COBERTURA SECURITÁRIA, É DE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA PAGAR ALUGUEL DE IMÓVEL PARA SUA MORADIA, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MORADIA NA UNIDADE HABITACIONAL OBJETO DO CONTRATO. .. 7. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE HÁ FORTES ELEMENTOS (DOCUMENTOS) NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, E, AINDA, QUE ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO PELO FATO DE O AUTOR TER QUE ARCAR, COM RECURSOS PRÓPRIOS, UM IMÓVEL PARA SUA MORADIA, É DE SER MANTIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que: .. a Seguradora, pois, para se verificar as matérias arguidas o bastava uma simples leitura da decisão recorrida e do Agravo em Recurso Especial interposto por esta Seguradora, NÃO ensejando revisitação dos autos, apenas das peças processuais. Até mesmo porque todos os fatos já estão devidamente prequestionados na decisão recorrida. Ademais, há que se levar em consideração que a regra processual que regula o recurso de aclaramento ou complementação decorre diretamente da necessidade de a ordem jurídica impor ao Poder Judiciário o dever legal de entregar uma prestação jurisdicional a mais clara e completa possível, dever esse que decorre do princípio do devido processo legal e inclusive do próprio acesso à ordem jurídica justa, ambos de assento constitucional." (fl. 175). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl.192). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.