STJ AREsp 2514525

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CONHECIDA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. MÉRITO. NULIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO PERICIAL. AU SÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. INCONTROVÉRSIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.