STJ AREsp 2498801

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PROVOCADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.