STJ AREsp 2422793

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 435 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito à ofensa ao art. 435 do CPC, verifico da leitura do aresto combatido que o Tribunal a quo fundamentou que a prova juntada após a prolação da sentença existia antes do ajuizamento da ação, de forma que não foi trazida aos autos no momento oportuno (e-STJ fl. 517). 2. Assim, contrariar a mencionada conclusão a fim de acolher a tese recursal no sentido de que a parte somente teve acesso aos documentos após a sentença exigiria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Com relação à multa aplicada com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem também exigiria o exame de aspectos que extrapolam o teor do aresto combatido, atraindo, novamente, a Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, no que tange à possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados em obra de construção civil da base de cálculo do ISS, concluir que foram devidamente comprovados os valores gastos demandaria novamente a análise das provas dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 435 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ a nenhuma das teses recursais uma vez que é desnecessário o reexame de provas, bastando a correta aplicação dos arts. 435 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil , 9º do Decreto-lei n. 406/68, 7º da Lei Complementar n. 116/03 e 114 e 121 do Código Tributário Nacional. Ademais, reitera a violação dos dispositivos apontados e a admissibilidade do recurso especial pela alínea "c". Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou pelo julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 435 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito à ofensa ao art. 435 do CPC, verifico da leitura do aresto combatido que o Tribunal a quo fundamentou que a prova juntada após a prolação da sentença existia antes do ajuizamento da ação, de forma que não foi trazida aos autos no momento oportuno (e-STJ fl. 517). 2. Assim, contrariar a mencionada conclusão a fim de acolher a tese recursal no sentido de que a parte somente teve acesso aos documentos após a sentença exigiria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Com relação à multa aplicada com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem também exigiria o exame de aspectos que extrapolam o teor do aresto combatido, atraindo, novamente, a Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, no que tange à possibilidade de dedução do valor dos materiais utilizados em obra de construção civil da base de cálculo do ISS, concluir que foram devidamente comprovados os valores gastos demandaria novamente a análise das provas dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno não provido.