STJ AREsp 2584219

PROCES SUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FRANCISCA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 197-198). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 44): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR -VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO BANCÁRIO -DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS - SUSPEITA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA SOBRESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TEMA 1198 - DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 67-70). Alega a agravante que não deve incidir a Súmula n. 284/STF, pois "os artigos foram concretamente discutidos e agitados no v. acórdão guerreado, tendo havido, aliás, a seu respeito, considerações claras por parte E. Tribunal de Justiça, que os trataram de forma inequívoca, ao negar o seguimento do Recurso Especial interposto pela parte Agravante" (fls. 203-204). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 242-245). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCES SUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.