Decisão · STJ

STJ AREsp 2542146

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-07publicado em 2024-06-19
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMARCAÇÃO/DIVISÃO DE LOTES. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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