STJ AREsp 2508633

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM, TRATA-SE DE LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL. BRAGANÇA PAULISTA. MULTA DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANTO AO ARRENDAMENTO DO VEÍCULO E À POSTERIOR MUDANÇA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 134 DO CTB. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.