STJ REsp 2121192

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TETRAPLEGIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NATUREZA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação d e fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão que negou provimento a seu recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por JONATHAN DE ALBUQUERQUE CALDAS em face da recorrente, visando a cobertura de internação domiciliar em razão de tetraplegia pós fratura de C4, C5 e C6. Sentença: julgou procedente a demanda para condenar a recorrente na cobertura do tratamento prescrito e no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 9.370,00.