STJ AREsp 2500772

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, C/C 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 8.078/1990.