STJ REsp 2104058

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 343/345, na qual neguei provimento ao recurso especial. Sustenta a parte agravante que há omissão no acórdão recorrido, pois "limitou-se ao debate da legalidade da capitalização apenas em razão da periodicidade, omitindo-se em relação ao verdadeiro objeto do debate que é a legalidade ou não quando desacompanhada de informação acerca da taxa diária de juros praticada" (e-STJ, fl.376). Alega que houve violação ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora exista previsão no contrato estabelecendo a periodicidade da capitalização diária de juros, o contrato não informa a taxa de juros diária contratada. Impugnação apresentada à fls. 388/400. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.