Decisão · STJ

STJ AREsp 2507155

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-06-19
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO ATRASADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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