Decisão · STJ

STJ AREsp 2509787

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-11publicado em 2024-06-19

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.