STJ HC 829862

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DEMONSTRADA JUSTA CAUSA. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES, ALÉM DAS COLABORAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-P ROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes. 2. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em trancamento da ação penal, como no caso. Precedentes. 3. Além das colaborações premiadas, foram indicados diversos meios de prova na denúncia, como documentos, conversas de aplicativo, histórico de chamadas, planilhas contendo informações de propinas, etc., de modo que não se justifica a alegação defensiva de que toda a investigação se baseia em colaborações premiadas sem elementos externos de corroboração. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CERON, contra decisão de minha lavra que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, c/c o art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 e no art. 317, § 1º, do Código Penal, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal, por no mínimo 31 (trinta e uma) vezes, na forma do art. 69, caput, e do art. 29, caput, ambos do Código Penal, no bojo da Operação "Mensageiro", que apura desvios de verbas públicas relativas a serviços de limpeza pública urbana e iluminação pública. Extraiu-se, ainda, que a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina recebeu a denúncia contra o agravante nos autos da Petição Criminal n. 5008305-39.2023.8.24.0000/SC. Eis a ementa do julgado (fls. 46/52): "PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. DENÚNCIA OFERECIDA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÕES ATIVA EPASSIVA MAJORADA. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE LAGES. PRELIMINARES. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (A. C.). NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A ESTARELATORIA, EM DECORRÊNCIA DE CONEXÃO COM DIVERSOS OUTROS PROCEDIMENTOS DA DENOMINADA OPERAÇÃO MENSAGEIRO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO AO GABINETE 01 DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. PROVAS DAS INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES QUE POSSUEM ÍNTIMA RELAÇÃO UMAS COM AS OUTRAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA EM DIVERSOS MUNICÍPIOS. MESMO OPERADOR DE PROPINA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO EM CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. MODUS OPERANDI DAS CONDUTAS SIMILAR ENTRE VÁRIOS MUNICÍPIOS. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SÃO INVESTIGADOS DESDE O INÍCIO DA OPERAÇÃO. MESMO GRUPO EMPRESARIAL CORRUPTOR E MESMO OPERADOR DE PROPINA, QUE INCLUSIVE DEU NOME À OPERAÇÃO. ATUAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE SEQUENCIALMENTE EM MESMOS DIAS. ARTIGO 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MESMO NEXO FÁTICO. CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL. RELATORIA QUE INCLUSIVE TEM DEFERIDO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS PARA OUTROS JUÍZOS SOB FATOS NÃO RELACIONADOS AO APURADO NA OPERAÇÃO MENSAGEIRO. PREVENÇÃO RELACIONADA AOS FATOS DO GRUPO SERRANA E COLIGADAS, EMCONTRATOS COM MUNICÍPIOS CATARINENSES, POR MEIODE PAGAMENTO DE PROPINAS PARA AGENTES POLÍTICOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS PÚBLICOS, EM MESMO MODUS OPERANDI E NEXO FÁTICO, COM MESMA FORMA DE ATUAÇÃO POR MESMOS OPERADORES. MESMA PLANILHA DE CONTROLE DE PROPINAS DO GRUPO EMPRESARIAL CORRUPTOR, RECUPERADA PELO GAECO, QUE INCLUSIVE DENOTA INDÍCIOS DE VALORES RECEBIDOS/ACEITOS À TÍTULO DE PROPINA POR A. R. E POR RÉUS DE PROCEDIMENTOS CONEXOS ORIUNDOS DO PROCESSO PRIMÁRIO DE N. 5063871-41.2021.8.24.0000, SOB SERVIÇOS EQUÂNIMES, INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA ESTA RELATORIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃOREGIMENTAL, CONFORME REQUERIDO POR A. R., PARA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE FAÇA NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PORPREVENÇÃO RECONHECIDA. PREFACIAL AFASTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À DENÚNCIA (A. R). NÃO OCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL QUE ALMEJA "AGUARDAR" FINALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE INVESTIGAÇÃO OU DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SEDIMENTOU A POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES MESMO COM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO (AGRG NA APN N. 940/DF). TRABALHOS DA POLÍCIA CIENTÍFICA, RELACIONADA AOS APARELHOS APREENDIDOS NA OPERAÇÃO, QUE JÁ FORAM FINALIZADOS E DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS EM TEMPO E MODO ADEQUADO PARA TODOS. ELEMENTOS DE PROVA UTILIZADOS NA DENÚNCIA QUE SÃO DE PLENO E INTEGRAL ACESSO À DEFESA. APARENTE INTUITO DE INVIABILIZAR O CURSO NORMAL DOS AUTOS E DECISÃO SATISFATIVA DE MÉRITO. DENUNCIADO QUE TEM TIDO ACESSO LIBERADO À TODOS OS PROCEDIMENTOS EM QUE REQUEREU ACESSO E ATÉ MESMO É CADASTRADO INCLUSIVE EX OFFICIO, EM CONEXOS EM QUE NEM ALVO FOI DE MEDIDAS JUDICIAIS, MAS QUE SÃO RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE LAGES. DECISÕES DE ACESSO QUE SÃO MUITO MAIS BENEVOLENTES QUE A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. POSSÍVEL DIFICULDADE DE ACESSO À LAUDO PERICIAL, DE CELULAR DE COLABORADOR PREMIADO QUE NÃO É DENUNCIADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL E QUET AMPOUCO IMPUTOU QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA AO PREFEITO DE LAGES, POIS ATUARIA SOMENTE NO SUL DE SANTA CATARINA QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É MOTIVO PARA O TRAVAMENTO DA AÇÃO COMO ALMEJA O DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. NULIDADE DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS (A. C. A. D. A. E E. D. R.). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO. TERMOS DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO ATINGEM A ESFERA DOS DIREITOS DOS DELATADOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, MÁCULAS INEXISTENTES. INSURGÊNCIA DE A. C. A. A. E E. D. R. QUANTO À DEVOLUÇÃO DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS) POR PESSOAS FÍSICAS COLABORADORAS PREMIADAS AOS COFRES PÚBLICOS, ALÉM DE ENTREGA DE UMA AERONAVE DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE QUE COLABORADORES PREMIADOS (15), LIGADOS AO SUPOSTO GRUPO EMPRESARIAL CORRUPTOR, EFETUEM A DEVOLUÇÃO DE VALORES ILÍCITOS ANGARIADOS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM DISPOSIÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS E EVENTUAL EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÓCIOS DO GRUPO EMPRESARIAL QUE, POR MEIO DE COLABORAÇÕES PREMIADAS, IGUALMENTE ANUÍRAM COM A ENTREGA DE UMA AERONAVE, COMO TAMBÉM RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS POR FRAUDES À LICITAÇÃO EM DEZENAS DE MUNICÍPIOS CATARINENSES. PROCEDIMENTO DE LEILÃO DA AERONAVE EM QUE INCLUSIVE AS PESSOAS JURÍDICAS FIGURAM COMO PARTE. VOLUNTARIEDADE DAS COLABORAÇÕES AFERIDA QUANTO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEITOS LEGAIS RESPEITADOS. DELATADOS QUE NEM MESMO TEM LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR DA FORMA DE RESSARCIMENTO DE MILHÕES DE REAIS, EM TESE, SURRUPIADOS DOS COFRES PÚBLICOS, FEITAS POR DELATORES. PREFACIAL AFASTADA. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. E. D. R. QUE ALEGA ESPECIFICAMENTE QUE SUA CONDUTA SERIA ABARCADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. AGENTE PÚBLICO QUE, DURANTE ANOS, TERIA RECEBIDO PROPINA DO GRUPO EMPRESARIAL E DEFENDIDO INTERESSES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PERANTE O MUNICÍPIO DE LAGES. FATO DE TER SIDO CANDIDATO À VEREADOR, EM CURTO INTERSTÍCIO DESSES VÁRIOS ANOS, QUE É ANÓDINO PARA A AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA UNICAMENTE DE SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE MANTENDO OS CONTRATOS FRAUDADOS DO ENTE PÚBLICO, INDEPENDENTE DE QUALQUER VIÉS ELEITORAL, POLÍTICO OU PARTIDÁRIO. PROPINAS MENSAIS, QUE INCLUSIVE TERIAM SIDO FEITAS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO MENSAGEIRO, QUE APENAS CORROBORAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CUNHO ELEITORAL. PLANILHA DE CONTROLE DE PROPINAS QUE, POR EXEMPLO, INCLUSIVE ABARCA PAGAMENTOS EM 2022, ANO QUE NEM MESMO TEVE PERÍODO ELEITORAL MUNICIPAL. ACUSADO QUE RECEBERIA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) EM CASO DE VITÓRIA DO GRUPO SERRANA EM CERTAME LICITATÓRIO DE LAGES, DESDE QUE AGISSE EM BENEFÍCIO DOS SUPOSTOS GRUPOS CORRUPTORES PERANTE O ENTE PÚBLICO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE CUNHO ELEITORAL. DENÚNCIA QUE NÃO IMPUTA QUALQUER CONDUTA QUE MINIMAMENTE SE ASSEMELHA À CRIME ELEITORAL. DENUNCIADO QUE, EM TESE, UTILIZAR-SE-IA DE SUA INFLUÊNCIA NO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS ANOS, PARA DEFENDER OS INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL PERANTE O PAÇO EM TROCA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA (A. C., A. C. A. D. A. E E. D. R.). NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE POR MEIO DE 129 LAUDAS, DE MANEIRA PORMENORIZADA, DESCREVE ASSUPSOTAS CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E CAPITULAÇÃO LEGAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. 6. ATICIPIDADE DA CONDUTA (A. C., A. C. A. D. A. E E. D. R.). INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE PROPINA MENSAL E DEFESA DE INTERESSES DO GRUPO EMPRESARIAL EM SUPOSTOS FRAUDES À LICITAÇÃO, POR MEIO DE, EM TESE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO PRIMORDIAL DOS ENVOLVIDOS QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO PODEM SER ENQUADRADAS COMO CONDUTAS ATÍPICAS. ARTIGOS 1º,§ 1º, C/C ARTIGO 2º, CAPUT E § 4º, INCISO II, DA LEI N.12.850/2013; E DO ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, C/CARTIGO 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO 7. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA (A. C., A. C. A. D. A. E E. D. R.). INVIABILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL. ELEMENTOS APTOS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE PREENCHEOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTA CAUSA PRESENTE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE NÃO EXIGE CERTEZA DELITIVA. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, PARA FRAUDAR LICITAÇÕES, DESVIAR RECURSOS PÚBLICOSEM TROCA DE VANTAGENS INDEVIDAS. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE EIXOS EMPRESARIAL E POLÍTICO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO EM CONJUNTO PARA AS SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. AGENTES PÚBLICOS QUE RECEBERIAM PROPINA DURANTE OS ÚLTIMOS ANOS. DENÚNCIA QUE NÃO SE RESUME A MAIS DE UMA DEZENA DE COLABORAÇÕES PREMIADAS JÁ HOMOLOGADAS POR ESTE JUÍZO, CONFORME ARGUMENTADO PELAS DEFESAS. PLANILHA SIGILOSA DE CONTROLE DE PROPINAS, RECUPERADA PELO GAECO QUE, EM TESE, DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE PROPINA PELO PREFEITO E OS DOIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DENUNCIADOS. APREENSÃO SUPOSTO ENVELOPE DE PROPINA, NA CASA DE AGENTE PÚBLICO DENUNCIADO, COM SUPOSTA ASSINATURA POR CONTADORA DO GRUPO SERRANA, QUE IGUALMENTE CORROBORA INDÍCIOS DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS APURADAS. HISTÓRICO DE VOO DE AERONAVE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DO GRUPO SERRANA QUE É COMPATÍVEL COM AS DATAS DOS POSSÍVEIS ENCONTROS PARA NEGOCIAÇÕES DE PROPINA COM AGENTES PÚBLICOS. CONVERSAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS SOBRE SUPOSTAS ILICITUDES, ANÁLISE DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE, DESLOCAMENTOS PERÍODOS DO "MENSAGEIRO" DA PROPINA PARA LAGES, ANÁLISE DE CONTRATOS PÚBLICOS, CONTATOS TELEFÔNICOS, DEPOIMENTOS, CONDUTAS APURADAS DOS DENUNCIADOS E DIVERSAS OUTRAS PROVAS QUE EVIDENCIAM A POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICAS CRIMINOSAS DE CORRUPÇÕES ATIVA/PASSIVA MAJORADORA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDUBIO PRO REO QUE NÃO COMPETE A ESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE, CADA DENUNCIADO, DA SUA FORMA, COMETEU CRIME(S) DECORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. 8. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADA POR A. C. A. D. A., FEITO DA TRIBUNA. INVIABILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENTE. MAIOR E MAIS COMPLEXO ESQUEMA DE PAGAMENTO DEPROPINAS DA HISTÓRIA DE SANTA CATARINA. INDÍCIOSDE QUE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VALORES DOS CONTRATOS PÚBLICOS SEJAM DIVIDIDOS ENTRE LUCRO DO GRUPO EMPRESARIAL CORRUPTOR E PROPINA PARAAGENTES PÚBLICOS. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADE APONTADA COMO UM DOS PILARES DO SUPOSTO ESQUEMA CRIMINOSO. SUPOSTO PAGAMENTO DE MESADA ("PROPINA") EM VALORES MILIONÁRIOS. ELEMENTOS NOS AUTOS DE QUE SÓCIO DO GRUPO EMPRESARIAL CORRUPTOR AVISOU AO DENUNCIADO DE QUE ESTAVA SENDO INVESTIGADO. DENUNCIADO QUE,EM TESE, AO TER CONHECIMENTO, SOLICITOU E RECEBEU PROPINA DE MANEIRA ADIANTADA (6 MESES), ANTES MESMO DO EMPENHO DO MUNICÍPIO EM FAVORDO GRUPO EMPRESARIAL. DENUNCIADO QUE MESMO APÓS BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA, NA DEFLAGRAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO, RETOMOU PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL PÚBLICO, DESCLASSIFICANDO TODAS AS ADVERSÁRIAS DO GRUPO EMPRESARIAL CORRUPTOR. CERTAME COM DIVERSOS PARECERES JURÍDICOS CONTRÁRIOS PELOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. NOVO CONTRATO PÚBLICO QUE SUPERA OS R$14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E EM QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE RECEBEU PROPINA. ELEVADO DESPREZO AO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAE ECONÔMICA. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE PÚBLICO TRABALHA EM MODUS OPERANDI PARA BLINDAR O PREFEITO MUNICIPAL NO ESQUEMA CRIMINOSO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO DE TER SIDO EXONERADO APÓS A PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFASTA A PERICULOSIDADE SOCIAL. VALORES DE PROPINA MENSAIS QUE, EM TESE, SUPERARIAM O PRÓPRIO TETO CONSTITUCIONAL. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, DIANTE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO DENUNCIADO. ELEVADA INFILTRAÇÃO NAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. SUPOSTOS ENCONTROS PARA RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PERÍODO NOTURNO, LOCAIS EPÚRIOS E COM FORMA DE ATUAÇÃO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, DENOTANDO GRANDE INFILTRAÇÃO NO MUNDO DA CRIMINALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 9. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO (E. D. F. E A. C. A. D. A.). INVIABILIDADE. SÚMULA 704 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DE PESSOA COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INSTRUÇÃO POR CONEXÃO. MODUS OPERANDI EQUÂNIME. ATUAÇÃO EM CONJUNTO. MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E IMPEDIMENTO DE EVENTUAIS DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PROCESSO MANTIDO INTEGRALMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 10. SEGREDO DE JUSTIÇA. RETIRADA. SUPERAÇÃO DA FASE DISPOSTA NO ARTIGO 7º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013. 11. DENÚNCIA RECEBIDA." Daí a impetração do writ nesta Corte Superior, no qual a Defesa buscou demonstrar que: "O presente Habeas Corpus tem por objetivo sanar flagrantes ilegalidades decorrentes do recebimento de uma denúncia inepta e em flagrante ausência de justa causa" (fl. 16). Sustentou que o MPSC não logrou êxito em descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado, violando o art. 41 do CPP, o que acarreta a inépcia da denúncia (fl. 18). Aduziu que a denúncia não descreveu quais atos o paciente teria praticado para incorrer nos tipos penais imputados a ele (fl. 20). No ponto, afirmou que: "Não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva em relação ao Paciente, além de não haver um lastro probatório mínimo para embasar a instauração de uma ação penal (fl. 22), ressaltando-se que "(..) o único elemento a que se apega a acusação é o fato de o Paciente exercer o cargo de Prefeito do Município de Lages, sem jamais fazer sequer alusão a qualquer ato de solicitar ou receber para si ou para outrem vantagem indevida ou promessa de tal vantagem" (fl. 22). Frisou que a inicial acusatória foi baseada exclusivamente na palavra dos colaboradores, o que não é suficiente para lastrear uma denúncia, sendo que não há menção ao nome do paciente nos depoimentos dos colaboradores (fls. 24 e 32). Aduziu que "(..) inexiste nexo causal entre os supostos pagamentos recebidos pelo Paciente e os supostos benefícios oferecidos por ele em relação aos contratos licitatórios do grupo Serrana" (fl. 34). Informou, ainda, que as pretensões do habeas corpus não demandariam reexame de fatos e provas, mas a mera revaloração jurídica da moldura fática-probatória (fl. 40). Requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal de origem até o julgamento final deste recurso. No mérito, pretendeu o trancamento da ação penal de origem pela inépcia da denúncia e por ausência de justa causa. A Defesa apresentou complementação à inicial (fls. 1.096/1.100 e 1.110/1.123). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina requereu que fosse intimado dos atos processuais subsequentes e se manifestou pela denegação da ordem (fls. 1.102/1.109). A liminar foi indeferida (fls. 1.124/1.130). As informações foram prestadas (fls. 1.165/1.197, 1.205/1.211, 1.248/1.477). O Ministério Público Federal se manifestou pela extinção do writ sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.217): "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. PACIENTE A QUEM SE IMPUTA A PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 1º, § 1º, C/C O ART. 2º, CAPUT, E § 4º, II, AMBOS DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º, AMBOS DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA FORMALMENTE REGULAR. ESCORREITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PARECER PELA EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OU PELA DENEGAÇÃODA ORDEM." Na petição de fls. 1.480/1.499, a Defesa reiterou o pedido para a concessão da ordem a fim de determinar o trancamento da ação penal e informou que "(..) a instrução foi encerrada no dia 18/07/2023 e já no dia seguinte (19/07/2023), o Colegiado do TJSC, à unanimidade, decidiu pela revogação da prisão domiciliar do paciente, assim como do afastamento do cargo de Prefeito de Lages/SC, tendo sido determinado o seu retorno imediato à chefia do executivo municipal" (fl. 1.482). Às fls. 1.501/1.504, a parte pretendeu "(..) a juntada de mídia externa (pen drive), a qual contém vídeos necessários para apreciação do mérito do presente habeas corpus." Em seguida, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestou, novamente, pela denegação da ordem com o consequente andamento da ação penal oferecida em desfavor do paciente (fls. 1.506/1.510). Na sequência, deneguei a ordem (fls. 1.512/1.536). Na razões do presente agravo regimental, a Defesa reitera os termos da inicial e alega que "(..) a análise das teses jurídicas trazidas no habeas corpus em análise não demanda reexame fático-probatório, pois todos os elementos e premissas fáticas necessárias estão expressamente postos no acórdão proferido pela autoridade coatora" (fl. 1.557). Aduz que "(..) em momento algum a denúncia descreve quais atos o Agravante teria praticado para incorrer nos tipos penais ora imputados contra ele, tampouco traz indícios da prática dos ilícitos" (fl. 1.562). Sustenta, ainda, que: "O acórdão que recebeu a denúncia não se reveste de fundamentação idônea para justificar o recebimento da denúncia contra o Agravante, uma vez que não descreveu a existência de nenhum elemento autônomo externo de corroboração às declarações contidas em colaboração premiada" (fl. 1.568). Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. Na petição de fls. 1.581/1.583, a Defesa formulou pedido de adiamento do julgamento do feito, apontando que "(..) é alta a probabilidade da persecução penal ser sentenciada em curto espaço de tempo, com uma decisão justa e efetiva, tornando-o presente feito prejudicado." O presente feito foi retirado de pauta (fl. 1.584) e foi solicitado informações atualizadas ao Tribunal de origem, acerca da situação prisional do ora agravante e do andamento processual (fl. 1.585). As informações foram prestadas (fls. .592/.2007 e 2.011/2.014) no sentido de que: "Na origem, os autos aguardam a apresentação de alegações finais pelos réus (doc. 4). No mais, não foram praticados outros atos em relação ao paciente" (fl. 1.594). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DEMONSTRADA JUSTA CAUSA. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES, ALÉM DAS COLABORAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-P ROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes. 2. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que falar em trancamento da ação penal, como no caso. Precedentes. 3. Além das colaborações premiadas, foram indicados diversos meios de prova na denúncia, como documentos, conversas de aplicativo, histórico de chamadas, planilhas contendo informações de propinas, etc., de modo que não se justifica a alegação defensiva de que toda a investigação se baseia em colaborações premiadas sem elementos externos de corroboração. 4. Agravo regimental desprovido.